CÓDIGO CARREIRAS POLICIAIS - 2ª EDIÇÃO

    Autores

    Vitor Krewer

    Vitor Krewer

    CÓDIGO CARREIRAS POLICIAIS - 2ª EDIÇÃO

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    O Código de Carreiras Policiais, em suas 2ª edição, foi organizado com o objetivo de reunir toda a legislação necessária para os concursos das áreas de Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, dentre outros concursos das áreas de polícia civil e agente penitenciário (DEPEN). A presente obra traz a legislação na íntegra para auxiliar os concurseiros das Carreiras Policiais nos seus estudos, além, é claro, de acompanhar as aulas do Focus Concursos Online.

    Para a 2ª edição do Código de Carreiras Policiais, foram observadas as mais recentes atualizações na legislação em vigência, com a exclusão das leis revogadas e a inclusão da legislação em vigor, como é o caso da nova Lei de Migração, além das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Outras leis foram incluídas com base na análise dos últimos editais, observadas as novas tendências das bancas organizadoras.

     

     A presente obra inclui os seguintes códigos e leis:

    Constituição Federal

     

    Decreto-lei nº 3.914, de 9 de dezembro de 1941

    Lei de introdução do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais

     

    Código Penal

     

    Código de Processo Penal

     

    Código de Trânsito Brasileiro

     

     

    Legislação Especial

    Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994

    Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

     

    Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de 1995

    Competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências.

     

    Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941

     

    Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965

    Regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal

     

    Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965

    Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

     

    Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968

    Sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

     

    Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006

    Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP.

     

    Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007

    Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal

     

    Decreto nº 6.347, de 8 de janeiro de 2008

    Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP e institui Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação do referido Plano

     

    Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983

    Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.

     

    Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984

    Lei de Execução Penal.

     

    Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989

    Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

     

    Decreto nº 7.901, de 4 de fevereiro de 2013

    Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP.

     

    Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989

    Prisão temporária.

     

    Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

    Estatuto da Criança e do Adolescente

     

    Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990

    Crimes hediondos

     

    Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

    Código de Defesa do Consumidor

     

    Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

    Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

     

    Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990

    Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

     

    Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992

    Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional

     

    Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

    Normas para licitações e contratos da Administração Pública

     

    Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995

    Juizados Especiais Cíveis e Criminais

     

    Decreto nº 9.150, de 4 de setembro de 2017

    Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

     

    Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996

    Interceptação Telefônica - Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.

     

    Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997

    Crimes de tortura

     

    Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

    Sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente

     

    Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998

    Crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF

     

    Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998

    Carreira de Policial Rodoviário Federal

     

    Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

    Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

     

    Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999

    Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

     

    Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001

    Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

     

    Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001

    Normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica

     

    Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002

    Infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.

     

    Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003

    Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

     

    Lei nº10.826, de 22 de dezembro de 2003

    Registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

     

    Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006

    Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

     

    Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006

    Mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal

     

    Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008

    Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima

     

    Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009

    Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.

     

    Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013

    Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

     

    Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013

    Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995

     

    Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013

    Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira

     

    Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

    Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

     

    Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016

    Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nos 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013

     

    Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017

    Institui a Lei de Migração

     

    Declaração Universal dos Direitos Humanos

     

    Convenção Americana sobre Direitos Humanos

    Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969

     

    Súmulas Vinculantes

     

    Súmulas do Supremo Tribunal Federal

     

    Súmulas do Superior Tribunal de Justiça

     

     

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    PublicaçãoNovembro/2017
    Páginas1034
    EncadernaçãoBrochura
    Edição2ª Edição
    Tamanho/Dimensões

    Livro - 15x21cm

    ISBN978-85-93847-19-6